➡️O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os shopping centers de todo o país deverão disponibilizar espaços adequados para amamentação destinados às funcionárias das lojas instaladas nos centros comerciais. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27) e reforça a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pelo entendimento firmado pelos ministros da Corte, caberá às administradoras dos shoppings garantir a estrutura necessária para que as trabalhadoras possam amamentar seus filhos em ambiente apropriado durante a jornada de trabalho. Os estabelecimentos terão prazo de até um ano para se adequar à determinação.
O julgamento ocorreu após um shopping da cidade de Natal recorrer ao STF contra uma decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o empreendimento a criar o espaço de amamentação para funcionárias das lojas. A administração do centro comercial alegava que a responsabilidade deveria ser dos lojistas, por serem os empregadores diretos das comerciárias.
Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que os shoppings devem disponibilizar os locais adequados, mas destacou que os custos da implantação e manutenção da estrutura poderão ser repassados aos lojistas.
Segundo o ministro, a interpretação da CLT amplia a responsabilidade dos centros comerciais, mas isso não impede que os empreendimentos dividam os custos com os comerciantes instalados no local.
O ministro Flávio Dino rebateu os argumentos de impacto financeiro apresentados pelos shoppings e afirmou que o setor vive um momento econômico favorável. Ele ressaltou ainda que o próprio STF possui espaço destinado à amamentação para servidoras.
Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que seria inviável exigir que cada loja mantivesse um ambiente próprio para amamentação, principalmente porque poucas possuem quantidade suficiente de funcionárias para isso. Segundo ele, a administração dos shoppings possui melhores condições para oferecer um espaço coletivo adequado.
A ministra Cármen Lúcia também destacou a importância da proteção à maternidade prevista na Constituição Federal. Durante o julgamento, ela afirmou que muitas mulheres acabam abrindo mão do trabalho por falta de tranquilidade e estrutura adequada para cuidar dos filhos durante o período de amamentação.
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, formando decisão unânime na Corte.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS