A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e busca evitar decisões conflitantes entre tribunais enquanto o Supremo analisa a constitucionalidade da medida provisória. A proibição continua em vigor, mas a liminar ainda será submetida à análise dos demais ministros da Corte.
➡️O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das apostas esportivas e dos jogos online, conhecidos como bets. A decisão foi tomada no domingo (8), publicada nesta segunda-feira (9) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A suspensão vale para ações que tramitam na primeira e na segunda instâncias da Justiça e permanecerá em vigor até que o STF analise definitivamente a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que questiona a validade da medida do governo federal.
SEGURANÇA JURÍDICA
Na decisão, o ministro afirmou que a suspensão é necessária para evitar julgamentos diferentes sobre o mesmo assunto em tribunais de todo o país. Segundo ele, a possibilidade de decisões conflitantes poderia provocar insegurança jurídica, permitindo que algumas empresas voltassem a funcionar enquanto outras continuassem impedidas.
A Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, também apontou que decisões de tribunais inferiores poderiam resultar em tratamentos diferentes para empresas do mesmo setor, antes de uma definição do Supremo sobre a validade da proibição.
Fux destacou ainda os possíveis riscos sociais relacionados à exploração das apostas esportivas e dos jogos online.
A decisão tem caráter liminar e ainda deverá ser submetida ao referendo dos demais ministros do STF.
DECISÃO QUE LIBEROU PLATAFORMAS MOTIVOU PEDIDO
O pedido da PGR foi motivado por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou temporariamente a retomada das atividades de três plataformas de apostas ligadas à empresa CDA Gaming.
Na ocasião, a desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral questionou a medida do governo federal e classificou a proibição como um possível confisco dos recursos das empresas.
A autorização, entretanto, foi posteriormente suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
O episódio reforçou o argumento da PGR de que caberia ao Supremo concentrar a análise sobre a constitucionalidade da medida.
ENTENDA A PROIBIÇÃO DAS BETS
A Medida Provisória nº 1.394/2026 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro de 2026.
A norma proibiu a exploração de apostas esportivas e jogos online, incluindo plataformas de cassinos virtuais e jogos conhecidos como “tigrinho”. A restrição também alcança empresas sediadas no exterior que oferecem esses serviços ao público brasileiro.
Com a publicação da medida, os depósitos foram interrompidos e os sites e aplicativos tiveram que deixar de funcionar a partir de 6 de outubro.
O governo federal justificou a proibição como uma iniciativa para combater o endividamento das famílias brasileiras e reduzir os prejuízos financeiros e sociais associados às apostas.
SETOR DE APOSTAS E CLUBES DE FUTEBOL REAGEM
A proibição provocou reação de empresas e entidades ligadas ao mercado de apostas, que recorreram ao STF para contestar a medida.
Os representantes do setor alegam que a interrupção das atividades viola princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a livre concorrência e o devido processo legal.
Durante uma audiência pública realizada no STF em 3 de novembro, representantes do governo defenderam a proibição como necessária para proteger a saúde pública e a economia das famílias.
Já integrantes do mercado de apostas argumentaram que a medida pode estimular o crescimento de plataformas clandestinas, transferindo os consumidores para serviços ilegais.
Clubes de futebol também demonstraram preocupação com a perda de contratos de patrocínio. Durante o debate, o Flamengo estimou possíveis perdas de R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense apontou impacto de R$ 200 milhões. O Vitória informou que os contratos com casas de apostas representavam R$ 45 milhões, aproximadamente 17% de seu faturamento.
O QUE ACONTECE AGORA?
Com a decisão de Luiz Fux, os processos que questionam a proibição ficam paralisados até uma definição do STF. A liminar ainda será analisada pelo plenário da Corte, formado pelos 11 ministros.
O Supremo também precisará julgar o mérito da ação para decidir se a Medida Provisória nº 1.394/2026 está de acordo com a Constituição Federal.
Enquanto não houver uma decisão definitiva, a proibição continua em vigor.
Paralelamente, a medida provisória depende de análise e votação no Congresso Nacional para que possa se converter em lei. O futuro do mercado de apostas no Brasil dependerá dos próximos desdobramentos no Legislativo e no Judiciário.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS