➡️O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deu um passo importante na área da segurança pública ao encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que visa estabelecer a Polícia Penal Federal (PPF). A mensagem presidencial Nº 129, que oficializa esse envio, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10).
Além da criação da PPF, o despacho do presidente Lula contempla a criação da Carreira de Policial Penal Federal e prevê alterações na remuneração de cargos específicos, como o de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.
Os detalhes desse projeto foram precedidos por acordos entre entidades de classe, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Esses acordos foram assinados em janeiro para os Policiais Penais Federais e, em fevereiro, para Especialistas e Técnicos.
A próxima etapa será a votação do Projeto de Lei de Ordinária proposto pela presidência da República no Congresso Nacional. A aprovação requer maioria simples, representando um marco importante no fortalecimento do sistema penitenciário federal.
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Reportagem de Wanderson Silva para redação do SISTEMA AQUI NOTÍCIAS
Com informações: Gov
Foto: Agência Gov