Durante a 82ª Reunião Ordinária, foram aprovadas propostas de emenda à Lei Orgânica para aumentar o rigor na transparência das emendas parlamentares e proibir que suas verbas sejam destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, focando os investimentos na administração direta. Também foi aprovada a execução obrigatória das emendas individuais no orçamento de 2026, garantindo sua implementação pelo Executivo. As matérias seguem para os próximos trâmites.
➡️A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou, em primeira discussão, um conjunto de propostas que reforçam a transparência e estabelecem novas diretrizes para a aplicação dos recursos públicos. As votações ocorreram durante a 82ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (17).
O principal foco da sessão foi o aprimoramento das regras relacionadas às emendas parlamentares impositivas. Duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELO) ganharam destaque: a de nº 02/2025, que estabelece maior rigor na transparência da aplicação desses recursos, e a de nº 03/2025, que proíbe limitações percentuais e impede que verbas das emendas sejam destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos. A medida busca concentrar os investimentos na administração direta, ampliando o controle e a fiscalização.
Outro ponto debatido foi o Projeto de Lei nº 21/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A Emenda Aditiva nº 07/2025 foi aprovada, determinando a execução obrigatória das emendas individuais no orçamento do próximo ano. Com isso, propostas apresentadas pelos vereadores e aprovadas pelo Legislativo terão implementação garantida pelo Executivo.
As matérias seguem agora para os próximos trâmites legislativos. Caso confirmadas nas etapas seguintes, as mudanças devem fortalecer a gestão fiscal do município, ampliando a transparência, o controle e a execução das ações propostas pelos parlamentares.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS