➡️A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), derrubar as tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump com base em legislação de emergência. Por 6 votos a 3, os ministros concluíram que o chefe do Executivo extrapolou sua autoridade ao criar tributos sem autorização explícita do Congresso.
A decisão representa um dos reveses jurídicos mais significativos do atual mandato de Trump, atingindo diretamente um dos pilares de sua política econômica e de comércio exterior.
DECISÃO DA CORTE
O parecer majoritário foi redigido pelo juiz-chefe John Roberts, que afirmou que o presidente reivindicou “poder extraordinário” ao impor tarifas de valor e alcance ilimitados sem respaldo legislativo claro.
Segundo o entendimento da Corte, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, permite ao presidente “regular” determinadas atividades em situações excepcionais, mas não autoriza a criação de tributos de forma unilateral.
A decisão destacou que, quando o Congresso concede poder para impor tarifas, o faz de maneira explícita e com limites bem definidos — o que não ocorreu neste caso. Para a maioria dos ministros, a autoridade invocada pelo governo é “insuficiente” para sustentar as medidas.
Votaram com a maioria, além de Roberts, os juízes Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e os três ministros da ala liberal. Divergiram Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
REAÇÃO DE TRUMP
Durante café da manhã com governadores na Casa Branca, Trump classificou a decisão como “uma vergonha”, segundo relatos de pessoas presentes. Ele afirmou ainda que possui um “plano B”, sem detalhar quais medidas pretende adotar após a derrota judicial.
Nos bastidores, aliados avaliam alternativas legislativas ou a reformulação das tarifas dentro de outros dispositivos legais.
IMPACTO ECONÔMICO
As chamadas “tarifas recíprocas”, implementadas em abril de 2025, elevaram impostos de importação em até 50% para parceiros comerciais estratégicos, como Índia e Brasil, e chegaram a 145% sobre produtos chineses.
Até dezembro, o governo federal já havia arrecadado cerca de US$ 134 bilhões com as tarifas, segundo dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras. A Suprema Corte, no entanto, não definiu o destino desses valores, deixando a questão para análise das instâncias inferiores.
Especialistas apontam que a decisão reforça limites constitucionais ao poder executivo, sobretudo em temas econômicos considerados de “grande relevância”, nos quais a autorização do Congresso é indispensável.
REFLEXOS PARA O BRASIL
O Brasil foi diretamente afetado pelo pacote tarifário. Em abril de 2025, os Estados Unidos impuseram tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros. Em julho, houve novo aumento de 40%, elevando a sobretaxa para 50% em determinados setores.
A Casa Branca justificou as medidas alegando desequilíbrios comerciais e questões políticas envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo brasileiro, por sua vez, contestou os argumentos e buscou canais diplomáticos para reverter as sanções.
Nos meses seguintes, parte das tarifas foi flexibilizada, com ampliação de exceções para determinados produtos. Ainda assim, setores como máquinas agrícolas, veículos, autopeças, aço e produtos químicos continuaram sujeitos a alíquotas elevadas.
MARCO JURÍDICO
A decisão consolida entendimento de que o Executivo não pode criar tributos sem autorização legislativa clara, mesmo sob justificativa de emergência internacional. O julgamento também sinaliza que a atual composição conservadora da Corte não atua de forma automática em favor do presidente, especialmente em matérias que envolvem separação de poderes e limites constitucionais.
Com isso, a política tarifária de Trump entra em novo capítulo, agora sob forte escrutínio jurídico e político, tanto no cenário doméstico quanto nas relações comerciais internacionais.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS