➡️A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (16), por unanimidade, condenar o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. A decisão foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. A pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de prisão.
Segundo a Corte, Eduardo Bolsonaro atuou junto a autoridades dos Estados Unidos, incluindo o ex-presidente norte-americano Donald Trump, para pressionar integrantes do STF e tentar interferir nos processos que investigam os atos de 8 de janeiro de 2023 e a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
De acordo com o entendimento dos ministros, as articulações tinham como objetivo beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado em ações que tramitam na Suprema Corte.
MORAES AFIRMA QUE ATUAÇÃO EXTRAPOLOU LIMITES DA ATIVIDADE POLÍTICA
Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes afirmou que a conduta atribuída ao ex-parlamentar ultrapassou os limites da atuação política legítima e representou uma tentativa de pressionar o Poder Judiciário brasileiro.
“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Isso não consta, desde a Constituição do Império até a atual, como atribuição do cargo”, declarou o ministro durante o julgamento.
Moraes também destacou que as informações levadas a autoridades norte-americanas produziram consequências concretas, incluindo sobretaxas sobre produtos brasileiros, restrições de vistos para ministros do STF e sanções financeiras aplicadas contra ele com base na chamada Lei Magnitsky.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou que o próprio Eduardo Bolsonaro reivindicou publicamente, por meio das redes sociais, a autoria das articulações que resultaram nas medidas adotadas por autoridades estrangeiras.
DEFESA ALEGOU LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONTESTOU PROCESSO
Representado pela Defensoria Pública da União (DPU), Eduardo Bolsonaro negou a prática de crime. A defesa argumentou que as manifestações do ex-deputado estavam protegidas pela liberdade de expressão e faziam parte de interlocuções políticas legítimas com autoridades estrangeiras.
Os defensores também sustentaram que Alexandre de Moraes deveria ser considerado impedido de atuar no caso por ter sido diretamente atingido pelas medidas citadas na acusação. Além disso, questionaram a forma de citação do ex-parlamentar, que atualmente reside nos Estados Unidos.
Todos os argumentos apresentados pela defesa foram rejeitados pelos ministros da Primeira Turma.
A decisão é considerada um marco no debate sobre os limites da atuação de agentes políticos brasileiros no exterior e sobre tentativas de influência em processos judiciais em andamento no país.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS