➡️A partir do dia 1º de julho de 2025, entram em vigor novas regras que alteram significativamente a forma como o trabalho em feriados será regulamentado para os setores de comércio e serviços. A mudança vem com a aplicação da Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A principal mudança está na exigência de que o trabalho em feriados só será permitido mediante acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria. Até então, muitas empresas conseguiam operar normalmente nesses dias com base apenas em acordos individuais com os empregados. Com a nova norma, essa prática será considerada ilegal, sujeita a autuação e multa por parte da fiscalização trabalhista.
A regra atinge diretamente setores como supermercados, farmácias, lojas de rua, shoppings centers, atacadistas, entre outros estabelecimentos comerciais e de serviços. Atividades consideradas essenciais, como saúde, segurança, turismo e lazer, continuam isentas da exigência de negociação coletiva e poderão funcionar normalmente em feriados.
Apesar da mudança na autorização, os direitos dos trabalhadores permanecem os mesmos: quem for escalado para trabalhar em feriados tem direito ao pagamento em dobro ou à folga compensatória, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A expectativa é que a nova medida fortaleça o papel dos sindicatos nas negociações e amplie a proteção aos trabalhadores. No entanto, entidades empresariais já manifestaram preocupação com a burocracia e os custos adicionais que poderão surgir com a necessidade de acordos coletivos. Há, inclusive, possibilidade de novo adiamento na entrada em vigor da norma, caso não se alcance consenso entre as partes envolvidas.
Diante do cenário, o Ministério do Trabalho orienta que empresas iniciem imediatamente as negociações com os sindicatos para garantir a regularidade das atividades a partir de julho. Os trabalhadores, por sua vez, devem ficar atentos aos acordos firmados e aos seus direitos em caso de convocação para trabalhar em feriados.
📝 Da redação do SISTEMA AQUI NOTÍCIAS
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