➡️ Na próxima segunda-feira (4), o governo apresentará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar em regime de urgência para regulamentar o serviço prestado por motoristas de aplicativos de plataformas. A proposta surge após nove meses de discussões entre governo, sindicatos e empresas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, planeja retomar as negociações posteriormente.
O texto do projeto mantém os trabalhadores como autônomos e estabelece uma contribuição obrigatória para a Previdência, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas. A base de remuneração será o salário mínimo, calculado por hora efetivamente rodada. As plataformas serão responsáveis por descontar a contribuição do trabalhador e realizar o recolhimento para a Previdência.
Com essa contribuição, os trabalhadores terão direito a benefícios como aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-doença e acidentário. O projeto também esclarece que não haverá relação de exclusividade entre trabalhador e empresa e estabelece que os motoristas de veículos de quatro rodas farão parte de uma nova categoria denominada “trabalhador autônomo por plataforma”.
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Reportagem de Wanderson Silva para redação do SISTEMA AQUI NOTÍCIAS