➡️O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (19) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que buscava levar o julgamento da chamada trama golpista ao plenário da Corte, formado pelos 11 ministros. Com a decisão, fica mantida a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.
RECURSO FOI CONSIDERADO INADMISSÍVEL
Segundo Moraes, o tipo de recurso apresentado pela defesa, conhecido como embargos infringentes, não é admitido no caso. A legislação e o entendimento consolidado do STF exigem, para esse tipo de pedido, a existência de ao menos dois votos pela absolvição no julgamento original. No caso do ex-presidente, apenas um voto absolutório foi registrado, do ministro Luiz Fux.
“O entendimento que exige dois votos absolutórios para o cabimento dos embargos infringentes vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado”, afirmou Moraes na decisão.
DEFESA TENTAVA REVER DECISÃO ANTERIOR
Os embargos infringentes foram apresentados no mês passado, após a defesa de Bolsonaro ter outro recurso rejeitado — os embargos de declaração. Na ocasião, Moraes determinou a execução imediata da condenação do ex-presidente e de outros seis réus apontados como integrantes do Núcleo 1 da trama golpista.
Para que o julgamento fosse reaberto, Bolsonaro precisaria ter obtido ao menos dois votos pela absolvição, o que resultaria em um placar mínimo de 3 a 2. No entanto, o julgamento realizado em 11 de setembro terminou com quatro votos pela condenação e apenas um pela absolvição.
PENA ESTÁ SENDO CUMPRIDA
Na decisão mais recente, o ministro classificou o recurso como de caráter protelatório e reafirmou que o ex-presidente não possui direito aos embargos infringentes. Bolsonaro encontra-se preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena definitiva imposta pelo STF no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado e aos atos antidemocráticos que culminaram em 8 de janeiro de 2023.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS