➡️O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de exame toxicológico para motoristas que buscam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a motos e carros de passeio. A medida foi divulgada nesta semana e mantém o exame obrigatório apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E.
Segundo o governo, o veto evita o aumento de custos para a população e reduz o risco de crescimento do número de motoristas sem habilitação. O exame toxicológico, que detecta o uso de substâncias psicoativas, continuará sendo exigido apenas para caminhoneiros, motoristas de ônibus e outros profissionais do transporte. A decisão ainda será avaliada pelo Congresso, que pode mantê-la ou derrubá-la.
Em outra frente, Lula sancionou a lei que cria a CNH Social, facilitando o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda. A nova legislação permite que os recursos das multas de trânsito sejam usados para custear o processo de obtenção da CNH para cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Além disso, a lei traz outras inovações, como a possibilidade de transferência de veículos de forma totalmente digital e a realização de vistorias eletrônicas, conforme decisão dos Detrans estaduais.
As novas regras, incluindo o financiamento da CNH Social, entram em vigor em 45 dias, prazo destinado à adaptação dos órgãos responsáveis.
Da redação do JORNAL JABOATÃO