➡️O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta quarta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236), pedindo a suspensão imediata de todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios do INSS.
A ação tem como objetivo impedir que a União e o INSS continuem sendo responsabilizados judicialmente pelos prejuízos causados por fraudes praticadas por associações e entidades de fachada. A AGU argumenta que essas ações vêm sendo movidas em massa por escritórios especializados em “litigância predatória”, com pedidos de indenizações e devoluções em dobro, utilizando indevidamente o Código de Defesa do Consumidor.
O governo também pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade dessas decisões judiciais e autorize a abertura de um crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para viabilizar o ressarcimento administrativo das vítimas. Dessa forma, a União pretende devolver os valores diretamente aos aposentados prejudicados, sem a necessidade de judicialização.
Segundo dados apresentados na petição, entre março de 2020 e março de 2025, foram registrados cerca de 9 milhões de descontos associativos no INSS e mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias tramitam atualmente no Judiciário.
A AGU também solicitou que a relatoria da ADPF seja atribuída ao ministro Dias Toffoli, que já acompanha processos semelhantes. O governo espera com a medida reduzir o volume de processos, conter prejuízos aos cofres públicos e garantir agilidade na reparação dos danos aos beneficiários do INSS.
A decisão liminar do STF pode impactar milhares de processos em andamento por todo o país.
Da redação do SISTEMA AQUI NOTÍCIAS