➡️Durante a 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (22), a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes aprovou, com ressalvas, as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2008, sob a administração do ex-prefeito Newton D’Emery Carneiro, falecido em 2017.
O julgamento seguiu parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que recomendou a aprovação com ressalvas. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa seguiu o mesmo entendimento, reconhecendo falhas administrativas de menor gravidade e que não poderiam ser atribuídas diretamente ao então gestor.
O relatório técnico classificou a prestação de contas como regular com ressalvas, com base no artigo 61, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004, e sugeriu o envio do processo ao Tribunal de Contas da União para eventual análise complementar.
Durante a discussão, o procurador da Câmara, Emílio Duarte, destacou o caráter meramente simbólico da decisão. “Estamos apreciando contas de um gestor já falecido. O próprio TCE reconheceu o erro de forma tardia. Essa deliberação não tem efeito jurídico prático”, afirmou. Ele explicou ainda que a orientação jurídica inicial era pela rejeição, mas prevaleceu o entendimento de outro acórdão que recomendava a aprovação com ressalvas.
A votação foi aberta e nominal. Dezoito vereadores votaram favoravelmente ao parecer da Comissão de Finanças, em desacordo com a recomendação inicial do TCE. Apenas um parlamentar se absteve. Com isso, o processo relativo ao exercício de 2008 foi encerrado na Casa Legislativa.
Com informações Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes