➡️ A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6772/25, que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de doenças graves em animais de estimação. A proposta é de autoria do deputado Duda Ramos.
O texto altera a Lei nº 8.036/90, que regulamenta o FGTS, para incluir o tratamento veterinário de alta complexidade entre as hipóteses de saque do fundo. Segundo o parlamentar, a medida busca reconhecer a realidade das chamadas “famílias multiespécie”, nas quais os pets são considerados parte do núcleo familiar.
De acordo com a justificativa apresentada, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para arcar com procedimentos veterinários de alto custo, especialmente em casos de doenças graves, o que pode resultar na perda do animal por falta de recursos.
COMO FUNCIONARÁ O SAQUE
Pela proposta, o trabalhador poderá movimentar o saldo da conta vinculada do FGTS para custear o tratamento de animal que seja de sua propriedade ou esteja sob sua responsabilidade legal.
Para solicitar o saque, será necessário apresentar:
Comprovação de propriedade ou guarda do animal;
Laudo técnico emitido por médico-veterinário atestando a doença grave;
Orçamento ou relatório detalhado com os custos estimados do tratamento.
QUAIS DOENÇAS PERMITEM O SAQUE
O projeto define como doenças graves:
Neoplasias malignas (câncer);
Doenças infecciosas com risco de morte;
Insuficiências orgânicas irreversíveis ou em estágio avançado.
Também poderão ser incluídas doenças raras, degenerativas ou incapacitantes, conforme regulamentação futura. A ampliação da lista dependerá de normas a serem editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
LIMITES E REGRAS PREVISTAS
O texto estabelece que:
O saque poderá ocorrer uma vez por ano para cada animal;
Exceções serão permitidas em caso de reaparecimento ou agravamento da doença, devidamente comprovados;
O valor máximo a ser liberado ainda será definido pelo Poder Executivo em regulamentação posterior.
TRAMITAÇÃO
O Projeto de Lei 6772/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas seguintes comissões da Câmara:
Comissão de Trabalho;
Comissão de Finanças e Tributação;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber sanção presidencial.
Até que todas as etapas sejam concluídas, as regras atuais de saque do FGTS por doença grave permanecem restritas ao trabalhador ou a seus dependentes humanos.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS
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