A empresa alegou ter investido cerca de R$ 30 milhões para obter autorização federal de funcionamento. A liberação é provisória e poderá ser revista após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). O caso envolve uma disputa sobre segurança jurídica, enquanto o Congresso Nacional também discute mudanças nas regras do setor de apostas no país.
➡️A Justiça Federal autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas online no Brasil, mesmo após a medida provisória do governo federal que determinou o encerramento desse tipo de serviço no país. A decisão foi concedida nesta semana pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), e beneficia exclusivamente a empresa CDA Gaming Ltda.
As marcas liberadas são Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A Casa de Apostas já voltou a funcionar na manhã desta sexta-feira (6). A autorização, no entanto, não representa a liberação de todas as casas de apostas que atuavam no território nacional.
ENTENDA A DECISÃO DA JUSTIÇA
A decisão suspende, temporariamente e apenas para a CDA Gaming, os efeitos da Medida Provisória nº 1.394, publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A norma determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas, incluindo o bloqueio de seus sites e aplicativos.
A empresa entrou na Justiça alegando que investiu aproximadamente R$ 30 milhões para conseguir a autorização federal de funcionamento, que originalmente teria validade até 31 de dezembro de 2029. Segundo a CDA Gaming, o encerramento antecipado das atividades, sem previsão de devolução dos valores investidos, prejudicaria a segurança jurídica e os direitos da empresa.
Inicialmente, o pedido foi negado pela Justiça Federal de primeira instância, que considerou que a proteção da população contra os impactos negativos dos jogos deveria prevalecer sobre os interesses econômicos da companhia.
A empresa recorreu ao TRF3 e conseguiu uma decisão favorável. Ao analisar o caso, a desembargadora entendeu que o encerramento repentino de uma autorização concedida pelo próprio poder público poderia representar uma violação à segurança jurídica e à confiança legítima.
Em sua decisão, a magistrada classificou a medida como um possível “verdadeiro confisco” e destacou que o interesse público não pode ser utilizado como justificativa para mudanças repentinas em compromissos anteriormente assumidos pela Administração Pública.
A autorização é provisória e continuará valendo até que o mérito do processo seja julgado ou que haja uma nova decisão do colegiado responsável pelo caso.
GOVERNO PREPARA RECURSO
A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um recurso para tentar derrubar a decisão que beneficiou as três plataformas. A contestação deverá ser apresentada à presidência do TRF3.
O caso chama atenção porque, em outubro, o presidente do mesmo tribunal, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu uma decisão que permitia à plataforma Stake continuar funcionando no Brasil.
Na ocasião, a suspensão ocorreu após um pedido apresentado pela própria AGU. Por isso, existe a possibilidade de que a autorização concedida à CDA Gaming também seja revista antes do julgamento definitivo.
O QUE DETERMINA A MEDIDA PROVISÓRIA?
Publicada em 25 de setembro, a MP nº 1.394 estabeleceu a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, tanto pela internet quanto em estabelecimentos físicos.
A medida também atingiu empresas estrangeiras que ofereciam serviços de apostas para pessoas localizadas no Brasil.
O cronograma estabelecido pelo governo determinou a suspensão de novos depósitos, a retirada dos sites e aplicativos do ar e a devolução dos valores que permanecessem nas contas dos apostadores.
A legislação também prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração e estabelece mecanismos de fiscalização.
Além disso, o governo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.477/2026, que propõe tornar crime a exploração e a publicidade de plataformas de apostas, com penas previstas de quatro a seis anos de prisão para quem operar esses serviços.
MERCADO DE APOSTAS MOVIMENTAVA BILHÕES
A decisão de interromper as atividades das casas de apostas provocou uma grande mudança em um mercado que havia sido regulamentado recentemente no Brasil.
Em 2025, primeiro ano completo de funcionamento sob as regras de regulamentação, o setor registrou aproximadamente R$ 37 bilhões em receita bruta de jogos. O país chegou a reunir cerca de 25,2 milhões de apostadores ativos, segundo os dados apresentados no levantamento citado.
Na época, havia 79 empresas autorizadas, responsáveis por 183 marcas comerciais. Cada licença federal para operar pelo período de cinco anos custava R$ 30 milhões.
A interrupção das atividades também levantou preocupações sobre o crescimento de plataformas clandestinas, que poderiam atrair apostadores interessados em continuar utilizando os serviços.
Estimativas de consultorias do setor apontam que uma parcela significativa do dinheiro movimentado poderia migrar para empresas sem autorização para funcionar no Brasil.
Por outro lado, o governo defende a proibição como uma medida de proteção social e financeira, diante dos prejuízos que os jogos de apostas podem provocar nas famílias brasileiras.
O QUE PODE ACONTECER AGORA?
A disputa ainda está longe de terminar. A decisão judicial beneficia somente as três marcas controladas pela CDA Gaming, enquanto o governo tenta reverter a autorização.
O assunto também deverá continuar em discussão no Congresso Nacional, onde a medida provisória precisa passar pela análise dos parlamentares. Mais de 90 emendas já foram apresentadas, incluindo propostas para modificar ou reverter a proibição.
Outra frente de discussão envolve o Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades ligadas ao setor questionam a constitucionalidade das medidas adotadas.
Por enquanto, os apostadores precisam ficar atentos: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online receberam autorização provisória para retomar as atividades, mas essa liberação poderá ser suspensa caso o recurso do governo seja aceito.
A decisão não significa que todas as casas de apostas estão autorizadas a voltar a funcionar no Brasil.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS