➡️O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 727/2026, que libera e regulamenta a venda, a posse e o uso de spray de pimenta exclusivamente para defesa pessoal de mulheres em todo o território nacional. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, a proposta segue agora para sanção do presidente da República.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o projeto busca ampliar os mecanismos de proteção às mulheres diante do aumento dos casos de violência de gênero no país. A proposta estabelece regras para aquisição, comercialização e utilização do equipamento, que será considerado um instrumento de menor potencial ofensivo.
QUEM PODERÁ COMPRAR
De acordo com o texto aprovado, poderão adquirir o spray de pimenta mulheres com idade igual ou superior a 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprar o produto, desde que apresentem autorização formal do responsável legal.
No momento da compra, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração informando que a compradora não possui condenação por crime doloso cometido com violência.
Além disso, os estabelecimentos autorizados deverão manter um cadastro das vendas por um período de cinco anos, como forma de auxiliar na fiscalização e evitar o uso irregular do equipamento.
REGRAS PARA O USO
O projeto determina que apenas frascos de até 50 mililitros poderão ser comercializados. O produto deverá possuir composição aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Exército Brasileiro, sem substâncias letais ou que possam provocar danos permanentes.
O uso será permitido exclusivamente para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo ser empregado de forma proporcional e interrompido assim que a ameaça for neutralizada. O equipamento será de uso individual e intransferível.
Quem utilizar o spray de forma indevida poderá sofrer penalidades como multa, apreensão do produto, proibição de realizar nova compra por até cinco anos e até responder criminalmente, conforme a gravidade da conduta.
CAPACITAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
O texto também prevê a criação de programas gratuitos de orientação e capacitação sobre o uso correto do spray de pimenta, com foco na prevenção da violência e na segurança das mulheres.
Após a sanção presidencial, caberá à Anvisa e ao Exército regulamentar os aspectos técnicos do equipamento e definir as regras finais para fabricação, comercialização e fiscalização.
Para a relatora da proposta na Câmara dos Deputados, Gisela Simona (União-MT), o spray de pimenta representa uma alternativa de defesa não letal que pode oferecer tempo suficiente para que a vítima consiga escapar de uma situação de risco e buscar ajuda.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS