➡️A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial para os trabalhadores.
O texto aprovado estabelece que os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso por semana, que poderão ser consecutivos ou não, conforme acordos definidos entre empregadores e empregados.
A proposta também prevê um período de transição de até 14 meses após a promulgação da emenda para que empresas e empregadores possam se adaptar às novas regras trabalhistas.
Outro ponto incluído no parecer do relator determina que as normas de controle e duração da jornada não serão obrigatórias para profissionais com ensino superior que recebam salários acima de dois tetos e meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor atualmente estimado em R$ 21.188,87.
Nesses casos, o controle de jornada poderá ocorrer apenas por decisão do empregador ou mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A medida não se aplica a servidores públicos nem a funcionários de empresas estatais.
O texto ainda determina que convenções coletivas entre sindicatos e empresas deverão ser atualizadas em até 60 dias após a promulgação da PEC.
Para minimizar impactos econômicos, especialmente para pequenos negócios, a proposta autoriza a criação de medidas transitórias destinadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que sejam preservados os níveis de emprego.
Além disso, contratos da administração pública que dependam diretamente de mão de obra poderão passar por reajustes e aditivos contratuais para recompor o equilíbrio financeiro após a redução da jornada de trabalho.
A proposta estabelece prazo de até 12 meses para que essas adequações sejam oficialmente implementadas após a promulgação da emenda constitucional.
A PEC ainda precisará ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado Federal.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS
Foto:Bruno Spada/Câmara dos Deputados