➡️A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 22/2025, que institui um novo Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis). A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi discutida durante a 80ª Reunião Ordinária, realizada nesta sexta-feira (10).
O objetivo do projeto é facilitar a quitação de tributos municipais em atraso, oferecendo condições especiais para que contribuintes — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — possam regularizar suas pendências junto à Prefeitura.
A iniciativa altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2025 e busca atualizar e prorrogar as regras para a regularização de dívidas tributárias. A expectativa é de que, com a aprovação definitiva do Refis, mais cidadãos e empresas consigam recuperar sua adimplência fiscal.
A votação em plenário foi unânime, sem manifestações contrárias. O texto agora segue o trâmite regimental, que prevê uma segunda discussão e votação antes de ser encaminhado à sanção da prefeita.
Segundo a gestão municipal, o novo Refis é considerado uma medida essencial para reforçar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, além de oferecer um alívio financeiro à população. Durante a sessão, os vereadores também apreciaram e votaram requerimentos voltados à melhoria dos serviços urbanos, incluindo pavimentação e drenagem em diversos bairros da cidade.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS