A lei municipal nº 17.918/2013 prevê a retirada gradual das carroças, inserção dos trabalhadores em programas sociais, aplicação de multas e apreensão de animais e veículos, além da fiscalização por órgãos como Detran-PE e Guarda Municipal. O cadastramento encerrou em junho e garante indenização, qualificação e alternativas de renda. O tema segue em debate na Câmara com pressões de ambos os lados.
➡️A circulação de veículos de tração animal (VTAs) no Recife será totalmente proibida a partir de 31 de janeiro de 2026, segundo informou a Prefeitura em resposta aos protestos de carroceiros que interditaram vias da capital pernambucana na manhã desta segunda-feira (18).
A medida está prevista na Lei Municipal nº 17.918/2013, que estabelece o fim da circulação de carroças, da condução de animais com carga e do trânsito montado nas vias públicas. A norma abre exceções apenas para uso pelas Forças Armadas, Polícia Militar e participação em eventos autorizados, como desfiles e exposições.
O QUE DIZ A LEI
Entre os pontos centrais, a lei determina:
Proibição da circulação de veículos de tração animal em todo o Recife;
Criação do Programa Gradual de Retirada das Carroças, com inserção dos trabalhadores em programas de assistência social e alternativas de renda;
Aplicação de penalidades como multas e apreensão de animais e veículos;
Fiscalização a cargo de órgãos como Detran-PE, Polícia Militar, Guarda Municipal e Secretaria de Mobilidade.
Embora aprovada em 2013, a legislação passou a ser implementada somente após o Decreto nº 32.121/2019, que detalhou o programa de retirada em quatro eixos: inserção social, capacitação profissional, elevação da escolaridade e monitoramento do bem-estar animal. O decreto também estabeleceu prazos de transição, prorrogados em 2021 e 2023, até a data limite de 2026.
CADASTRAMENTO E INDENIZAÇÕES
De acordo com a Prefeitura, o cadastramento dos carroceiros, concluído em junho, identificou tutores e animais para encaminhá-los ao Programa Gradual de Retirada. Aqueles que preencherem os requisitos terão direito a indenização pela entrega voluntária da carroça e do animal, além de acesso a:
cursos de qualificação profissional;
programas de apoio ao empreendedorismo, como o CredPop Recife;
encaminhamento a vagas de emprego via GO Recife;
possibilidade de atuar na limpeza urbana da Emlurb;
disponibilização de veículo alternativo.
Segundo a gestão municipal, o censo foi construído para garantir uma transição segura às famílias que dependem da atividade.
DEBATE POLÍTICO E PRESSÃO SOCIAL
O tema tem gerado intensos debates na Câmara Municipal. Audiências públicas já reuniram vereadores, carroceiros e defensores da causa animal. Enquanto os trabalhadores pedem mais tempo e alternativas, ativistas cobram a manutenção do prazo final de 2026.
A discussão também tem gerado embates políticos, com parlamentares trocando acusações de oportunismo em torno da pauta.
Da redação JABOATÃO AQUI NOTÍCIAS