➡️O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Para eles, não é necessário aguardar decisão judicial para a remoção de conteúdos criminosos.
Apesar do entendimento comum sobre a responsabilidade das plataformas, há divergências quanto ao procedimento adequado: alguns ministros defendem que uma notificação extrajudicial já seria suficiente para exigir a remoção, enquanto outros consideram que isso ainda precisa de maior definição. A tese final ainda será formulada.
Todos os seis ministros votaram para considerar inconstitucional, de forma parcial ou total, o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente estabelece que as plataformas só são responsabilizadas se descumprirem ordem judicial de retirada de conteúdo. O único voto contrário até agora foi do ministro André Mendonça, que defendeu a constitucionalidade do artigo, mas reconheceu que o Congresso deve discutir melhorias na legislação.
Nesta quarta-feira (11), os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram seus votos. Dino afirmou que não há liberdade sem responsabilidade e criticou a banalização da disseminação de mentiras nas redes, mencionando ataques à Justiça Eleitoral, ainda que sem citar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Zanin defendeu que conteúdos criminosos podem ser removidos sem decisão judicial. Porém, no caso de crimes contra a honra, se houver dúvida, é necessário aguardar uma decisão judicial. Para ele, a liberdade de expressão pode ser limitada quando viola outros direitos.
Além do artigo 19, os ministros também passaram a discutir o artigo 21, que trata da responsabilização das plataformas em casos de notificação direta.
📝 Da redação do SISTEMA AQUI NOTÍCIAS